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CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
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Negativa
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CERTIDÃO EMITIDA EM:
09/12/2024
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CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
09/03/2025
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NOME:
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE GESTAO PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO - CIMGEP
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CNPJ/CPF:
53.255.914/0001-60
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LOGRADOURO:
RUA ANTONIO MACHADO DE ANDRADE
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NÚMERO:
665
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COMPLEMENTO:
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BAIRRO:
CENTRO
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CEP:
35620000
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DISTRITO/POVOADO:
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MUNICÍPIO:
ABAETE
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UF:
MG
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Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
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IDENTIFICAÇÃO
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NÚMERO DO PTA
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DESCRIÇÃO
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A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br => Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
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